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COSEC - Seguro de Crédito à Exportação

Conheça as atividades da COSEC

À Coordenação-Geral de Seguro de Crédito à Exportação – COSEC, compete exercer as atividades relacionadas à concessão de garantia de cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, transferidas do IRB-Brasil Resseguros S.A. para o Ministério da Fazenda, por intermédio da Lei nº 6.704, de 26.10.1979, alterada pela Lei nº 11.281, de 20.02.2006.

O cumprimento das atribuições previstas na Lei nº 6.704/1979 é regulamentado, atualmente, pela Portaria MF nº 286, de 02.12.2008, por meio da qual o Sr. Ministro de Estado da Fazenda delega ao Secretário de Assuntos Internacionais a competência para autorizar a concessão de garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do SCE.

A concessão de garantia de cobertura pela União por meio de Seguro de Crédito à Exportação ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, que possui natureza contábil e está vinculado ao Ministério da Fazenda, foi viabilizada por intermédio da publicação da Lei nº 9.818, de 23.08.1999.

Dessa forma, cumpre a COSEC assessorar o Secretário de Assuntos Internacionais na tomada de decisões, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, relativas à concessão de garantia da União às exportações brasileiras, ao amparo do FGE.

Compete também à COSEC a análise e elaboração de notas técnicas visando subsidiar o Secretário de Assuntos Internacionais para assinatura de promessa de garantia de cobertura, certificado de garantia de cobertura e pedidos de indenização referentes ao seguro de crédito à exportação.

Além disso, constitui atribuição da COSEC, contratar instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados, bem como firmar os instrumentos referentes àquela contratação.

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Assunto(s): Exportação