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COPOL - Políticas Comerciais

Conheça as atividades da COPOL

A Coordenação-Geral de Políticas Comerciais (COPOL) atua nas áreas de coordenação, assessoramento técnico e representação da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, nos seguintes temas da área internacional do governo brasileiro:

  • Investimentos;
  • Defesa Comercial;
  • Comércio de Serviços;
  • Propriedade Intelectual;
  • Contratações Públicas;
  • outros correlatos.

Essa atuação abrange participação em foros nacionais, como aqueles no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), e internacionais, como aqueles no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da União das Nações Sul-americanas (Unasul), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O trabalho da COPOL envolve:

  • assessoria dos representantes do MF no âmbito da CAMEX, nos temas de sua competência;
  • análise e elaboração de pareceres, relatórios e outros documentos técnicos;
  • análise e elaboração de propostas para negociações comerciais;
  • preparação, organização e participação em reuniões nacionais e internacionais;
  • acompanhamento da conjuntura econômica nacional e internacional, no que se refere aos temas afetos à Coordenação-Geral.
  • Temas e acordos da OMC em que o Brasil é signatário, nas diversas áreas de atuação da COPOL

O Brasil, por meio do Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de 1994, incorporou ao seu ordenamento jurídico os resultados das Negociações Comerciais da Rodada Uruguai (1986-1994). Assim, aderiu aos Acordos Multilaterais (Anexos 1, 2 e 3 da Ata final da Rodada Uruguai), de adesão obrigatória.

Esses anexos tratam dos seguintes assuntos:

  • Acordos Multilaterais sobre Comércio de Bens (Anexo 1A);
  • Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – GATS (Anexo 1B);
  • Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS (Anexo 1C);
  • Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (Anexo 2); e
  • Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (Anexo 3).

Os Acordos Plurilaterais da Rodada Uruguai (Anexo 4 da Ata final da Rodada Uruguai) são de adesão opcional. Dos quatro acordos plurilaterais – comércio de aeronaves civis; compras governamentais; internacional sobre produtos lácteos; internacional sobre carne bovina – o Brasil somente aderiu a este último, cuja vigência foi encerrada em 1997.

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Assunto(s): Comércio exterior