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Redução tarifária por razões de desabastecimento - GTAR

Instrumento de redução das alíquotas do imposto de importação por razões de desabastecimento autorizado pelo Mercosul

O Instrumento

Trata-se de instrumento de redução da tarifa do imposto de importação instituído no Mercosul, regido pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC nº 08/08, para que seus países membros possam garantir um abastecimento normal e fluido de produtos considerados em situações de desabastecimento.

As reduções das alíquotas de imposto de importação poderão ser para até 2% (e em casos excepcionais autorizados pela Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, ou para pleitos do Paraguai, a 0%), limitadas a cotas e por períodos de até 12 meses (passíveis de renovação).

Para cada país, poderão ser aprovadas reduções simultâneas para até 45 posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (limite não aplicável aos pleitos decorrentes de situações de calamidade ou risco à saúde pública), as quais deverão ser enquadradas em alguma das seguintes situações:

  1. Impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda;
  2. Existência de produção regional do bem, mas as características do processo produtivo e/ou as quantidades solicitadas não justificam economicamente a ampliação da produção;
  3. Existência de produção regional do bem, mas o Estado Parte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas;
  4. Existência de produção regional de um bem similar, mas o mesmo não possui as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país solicitante; e
  5. Desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.

 

Como apresentar um pleito

Para solicitar uma redução tarifária ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, empresas, associações ou demais pessoas jurídicas interessadas devem preencher o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42/11, que regulamenta o funcionamento do instrumento no Brasil. É obrigatória a versão pública do Anexo I, e opcional uma versão confidencial (ver abaixo Publicidade das informações apresentadas).

Para produtos com especificações que impliquem na necessidade de criação ex-tarifário à NCM, o Anexo II deverá ser adicionalmente preenchido. Destaca-se que pleitos que envolvam mais de um ex-tarifários para a mesma NCM deverão ser apresentados em separado (um pleito para cada ex-tarifário).

Estes documentos, devidamente preenchidos, deverão ser acompanhados do Ofício de Encaminhamento de documentos ao GTAR-08 de Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas, e encaminhados em duas vias, uma impressa e outra eletrônica, ao protocolo da Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, situado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, bloco O, Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda, 10° andar, Brasília – DF, CEP 70.079-900.

 

Lista de documentos obrigatórios:

 

Acompanhamento de processos

Após a protocolização do pleito, em um prazo de até dois dias úteis, será informado ao pleiteante o número de seu processo, que servirá como referência do processo até a sua conclusão (o número do processo será enviado para o endereço de e-mail informado no Ofício de Encaminhamento).

O número do processo também será disponibilizado, juntamente com outras informações básicas do pleito, na página do GTAR-08 no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda (ver item Acompanhamento de medidas aplicadas e de pleitos no âmbito do GTAR-08).

 

Informações adicionais relevantes para a análise do pleito

Em complemento aos documentos obrigatórios, sugere-se, sempre que possível, o envio de informações que possam facilitar as análises do pleito no âmbito do governo brasileiro e mesmo no Mercosul, como:

  • Informação sobre existência de produção ou capacidade produtiva do produto objeto da medida em qualquer dos países do Mercosul (se possível com declaração oficial de representantes do setor).
  • Informações sobre a relevância econômica da redução tarifária solicitada para outros setores da economia nacional (impactos na cadeia a jusante).
  • Informações de impactos de preços da aplicação da medida em produtos finais que utilizem os produtos objeto dos pleitos como insumos.

 

Informações adicionais podem ser apresentas junto aos documentos obrigatórios, ou a qualquer momento, e mesmo por terceiras partes interessadas, também acompanhadas do Ofício de Encaminhamento de documentos ao GTAR-08 e do Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas.

 

Publicidade das informações apresentadas

Ressalta-se que os processos analisados no âmbito do GTAR-08 são de acesso público.

Por esta razão, é facultada a apresentação de versão confidencial do Anexo I da Resolução Camex n° 42/2011, que servirá única e exclusivamente para as análises restritas ao governo brasileiro e não disponibilizadas publicamente. Neste caso, será obrigatória a apresentação de duas versões, uma pública e outra confidencial (devidamente identificadas).

Informações adicionais também poderão ser classificadas como confidenciais, sendo obrigatoriamente realizada para documentos inteiros, e não suas partes, tornando-os inteiramente indisponíveis ao acesso público.

A classificação de confidencialidade de documentos apresentados é de responsabilidade exclusiva daquele que os protocolarem.

 

Pleitos de renovação

Caso o pleito seja de renovação de uma medida vigente (autorizadas por iguais períodos, não podendo exceder 24 meses consecutivos), recomenda-se o envio de novo roteiro para renovação da medida com antecedência de pelo menos cinco meses do término da redução tarifária vigente *.

 

* Em razão da necessidade de prazos internos de análise e de prazos para envio do pleito ao Mercosul, pedidos de renovação apresentados em prazos inferiores incorrerão em elevada probabilidade de decurso de prazo para renovação. Casos nos quais sua vigência será terminada no prazo preestabelecido e todos os pedidos sobre o mesmo produto serão tratados como pleitos novos.

 

Tratamento de urgência

A critério da administração pública, para casos excepcionais, até 5 pleitos podem ser apresentados ao Mercosul para tratamento urgente.

Para estes casos, após a apresentação do pleito ao Mercosul, será dado um prazo de 30 dias para manifestação dos demais Estados Partes, e, não havendo objeção fundamentada neste prazo, será autorizada a aplicação da medida em caráter excepcional por até 180 dias, sem prejuízo da continuidade do exame regular do pedido.

Os casos apresentados ao Mercosul para este tratamento são definidos pela administração pública, após análise da relevância e urgência de todos os pleitos apresentados. Não obstante a análise realizada sobre todos os pleitos apresentados, faculta-se a indicação pelo pleiteante para tratamento urgente de seu pleito, juntamente com fundamentação para tal pedido.

 

A análise do pleito

Os pleitos brasileiros, assim como os pleitos recebidos de outros países do Mercosul, serão analisados pelo Grupo Técnico de Acompanhamento da Res. GMC nº 08/08 (GTAR-08), criado no âmbito da Camex, e posteriormente encaminhados para o Comitê Executivo de Gestão do Comércio Exterior (Gecex).

As posições definidas no governo brasileiro, sobre pleitos brasileiros e dos demais países do Mercosul, serão por fim levadas para deliberação na Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, que tem a prerrogativa de aprovar as reduções no âmbito da Resolução GMC nº 08/08. As aprovações de reduções no âmbito da CCM são publicadas como Diretrizes CCM.

  • Para acessar as atas das reuniões da CCM, clique aqui.
  • Para acessar as Diretrizes CCM aprovadas, clique aqui.

 

Os pleitos brasileiros aprovados na Comissão de Comércio do Mercosul deverão ainda ser objeto da Resolução Camex, que implementa a redução tarifária aprovada pelo Mercosul no país.

 

Acompanhamento de medidas aplicadas e de pleitos no âmbito do GTAR-08

 

Produtos brasileiros com medidas em vigor

Para acessar a lista de produtos brasileiros com medidas em vigor pela Resolução GMC n° 08/08, clique aqui (lista atualizada em 13/outubro/2017).

 

Pleitos brasileiros em análise*

Para acessar a lista e informações sobre os pleitos brasileiros em análise, clique aqui (lista atualizada em 13/outubro/2017).

*Caso seu pleito deixe de constar desta lista, consulte a lista abaixo (Histórico de pleitos brasileiros já encerrados).


Histórico de pleitos brasileiros já encerrados

Para acessar a lista histórica de pleitos brasileiros já encerrados (deferidos / indeferidos / retirados), clique aqui (lista atualizada em 13/outubro/2017).

 

Pleitos dos demais Estados Parte em análise do governo brasileiro

Para acessar a lista de pleitos dos demais países do Mercosul em análise pelo governo brasileiro, clique aqui (lista atualizada em 13/outubro/2017).

 

Acesso público aos processos

Durante a análise dos pleitos

Durante o processo de análise dos pleitos, brasileiros e de outros Estados Parte, o acesso público aos processos do GTAR-08 é disponibilizado através de links nas próprias tabelas de acompanhamento (ver item Acompanhamento de medidas aplicadas e de pleitos no âmbito do GTAR-08).

Alternativamente, este acesso pode ser feito também através do protocolo da SAIN/MF.

  • Presencialmente: Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, bloco O, Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda, 10° andar, Brasília – DF, CEP 70048-900 - Brasília-DF.

 

Após a conclusão dos processos

Após a conclusão dos processos (após o deferimento, indeferimento ou retirada do pleito), o acesso deverá ser realizado exclusivamente através do protocolo da SAIN.

  • Presencialmente: Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, bloco O, Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda, 10° andar, Brasília – DF, CEP 70048-900 - Brasília-DF.

 

Para maiores informações


Sobre documentos protocolados ou para solicitação de vistas a processos

 

Sobre outros assuntos referentes ao GTAR-08

 

Data da próxima reunião do GTAR-08: 24/10/2017

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