Resolução nº 30, de 31 de março de 2016

Altera as Resoluções CAMEX nº 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2016

(Publicada no D.O.U. de 01/04/2016)

 

Altera as Resoluções CAMEX nº 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos VIII e XIV do art. 2º daquele diploma, no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º  O caput do art. 3º e o § 2º do art. 4º da Resolução CAMEX nº 42, de 2011, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º  A secretaria do GTAR-08 será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, do Ministério da Fazenda, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.” (NR)

(...)

“Art. 4º  (...)

§1º (...)

§2º Os documentos a que se refere este artigo deverão ser entregues em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, ao Protocolo da SAIN do Ministério da Fazenda, situado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, Bloco O, 10º Andar, Sala 1011 – Edifício Órgãos Regionais,  Brasília, DF, CEP 70.079-900.” (NR)

 Art. 2º  O artigo 3º da  Resolução CAMEX nº 13, de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “Art. 3º  A Secretaria do GTIP será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda - SAIN/MF, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.” (NR)

 Art. 3º  O artigo 4º do Anexo da Resolução CAMEX nº 27, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “ANEXO

 (...)

 Art. 4º  O pleito de avaliação de interesse público deverá ser instruído com os elementos de fato e de direito que o fundamentam, de acordo com o roteiro disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN).

 Parágrafo único. A documentação com os elementos referidos no caput deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, no protocolo da SAIN/MF, observado o disposto no Capítulo XI deste Anexo.” (NR)

 Art. 4º  Os itens 8 e 13 do Anexo à Resolução CAMEX nº 93, de 2015, passam a vigorar com a seguinte alteração:

 “ANEXO

 (...)

 8. A petição inicial deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, no setor de documentação da SAIN, nos termos do parágrafo único, art. 4 da Resolução CAMEX nº 27/2015. Os arquivos digitais deverão ter formato de planilha ou editor de texto. Não serão considerados dados em formato de figura ou imagem. Gráficos deverão ser acompanhados das informações correspondentes.

 (...)

 13. Os documentos devem ser encaminhados para o seguinte destinatário:

Ministério da Fazenda

Secretaria de Assuntos Internacionais

Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, Bloco O, 10º Andar, Sala 1011– Ed. Órgãos Regionais

CEP 70.079-900 – Brasília – DF

Correio Eletrônico: gtip@fazenda.gov.br” (NR)

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Interino

 

Este texto não substitui o publicado no DOU.

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